REFIS 2025: Descontos de até 100% em juros e multas
REFIS 2025: Descontos de até 100% em juros e multas
Publicado em 18/03/2025 17:04
A Prefeitura de Ubá instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2025, por meio da Lei nº 5.276, de 14 de março de 2025. O programa é uma oportunidade para que os cidadãos possam regularizar seus débitos com o município de forma facilitada e com descontos em juros e multas.
Quem pode aderir?
O REFIS 2025 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Multas ambientais não estão incluídas no programa.
Condições especiais de pagamento
Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até quatro vezes, conforme as seguintes condições:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multa;
- Pagamento em até 4 parcelas, com parcela mínima de R$ 500,00: desconto de 85% sobre juros e multa;
- Pagamento em até 4 parcelas, com parcela mínima de R$ 300,00: desconto de 70% sobre juros e multa;
- Pagamento em até 4 parcelas, com parcela mínima de R$ 120,00: desconto de 60% sobre juros e multa.
As parcelas deverão ser pagas até a data escolhida pelo contribuinte no momento da adesão ao programa. A formalização ocorre no pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento escolhido.
Prazos e forma de adesão
A adesão ao REFIS 2025 é facultativa e pode ser formalizada até o dia 11 de julho, mediante requerimento no setor de Dívida Ativa, localizado no Centro Administrativo. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30. Para realizar a adesão, é necessário apresentar um documento de identificação com foto (RG, CNH ou Carteira Profissional) e um comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).
Benefícios do programa
O REFIS 2025 busca auxiliar os contribuintes na regularização de suas pendências fiscais, garantindo maior previsibilidade financeira e evitando a incidência de penalidades futuras. Além disso, o programa contribui para o fortalecimento das finanças municipais, permitindo que a Prefeitura amplie investimentos em serviços essenciais para a população.
por Assessoria de Comunicação da PMU