PROCON - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Publicado em 01/01/2025 13:58
O Programa Municipal de Defesa do Consumidor de Ubá foi instituído pela Lei Municipal nº 2.261/1992 e reformulado pela Lei Municipal nº 3.803/2009, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Essa legislação criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
O PROCON de Ubá, vinculado à Procuradoria Jurídica do município, desempenha um papel fundamental na educação, orientação, proteção e defesa do consumidor. Ele também é responsável por coordenar a política local do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta a matéria.
Secretário Executivo:
PROCON Ubá
Endereço: Edifício Solar Treze de Maio - Rua Treze de Maio, 95, Centro - salas 106 e 107.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.
Telefones de Contato:
Atendimento: (32) 3541-8520
Economia Doméstica: (32) 3541-8521
Fiscalização: (32) 3541-8522
Serviços Oferecidos
Orientação ao consumidor
Apuração de reclamações e denúncias
Fiscalização de produtos, fornecedores e serviços
Tratamento de superendividados
Núcleo de projetos e ações de educação para o consumo (palestras e atividades pedagógicas)
Apoio técnico e jurídico às instituições de defesa do consumidor
por Assessoria de Comunicação da PMU