Gestão Urbanística e Territorial

Gestão Urbanística e Territorial

Publicado em 15/07/2024 12:36 - Atualizado em 23/07/2024 15:16

REURB

O Município de Ubá, de acordo com as disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.150, de 2023, cabe a Divisão de Gestão Urbanística e Desenvolvimento Territorial, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenação de Regularização Fundiária e Gestão Do Solo, a condução dos procedimentos de Regularização Fundiária, incluindo interfaces pertinentes junto aos demais órgãos e entidades municipais envolvidos, visando atender os requisitos da Lei Federal no 13.465/2017, e Decreto Federal no 9.310/2018.

Neste sentido, disponibilizamos para download as legislações  e documentos necessários para facilitar o acesso e a compreensão do procedimento da Regularização Fundiária Urbana - REURB, objetivando um procedimento mais transparente  e acessível, garantindo a inclusão social e o direito à moradia digna.

Download:

Legislação Aplicada:

• Lei Federal nº 13.465/2017;
• Decreto Federal nº 9.310/2018.
• Decreto Municipal nº 7.150, de 2023.

Formulários:

• Requerimento de Instauração;
• Modelo Questionário socioeconômico.

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URBANISMO 

A Divisão de Gestão Urbanística e Desenvolvimento Territorial, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, através da Seção de Urbanismo e Gestão Territorial, dentre outras atribuições, é responsável por fazer cumprir a legislação sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, cabendo-lhe a:

a) aprovação de loteamento, desmembramento ou remembramento;

b) expedição de alvará de licença para construção, reforma ou demolição;

c) expedição de alvará de licença para construção civil de qualquer;

d) natureza, velando pelo cumprimento da legislação urbanística.

Neste sentido, disponibilizamos para download as legislações  e documentos necessários para facilitar o acesso e a compreensão do procedimento da Regularização Urbanística, objetivando um procedimento mais transparente  e acessível à população e empreendedores.

Download:

Legislação Aplicada:

• Lei Complementar nº30/1995, Institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências;
• Lei Complementar nº108/2009, Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de Ubá e dá outras providências;
• Lei Complementar nº123/2010: INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
• Lei Complementar nº204/2019: Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG,  de que trata a Lei Complementar 099, de 2008;
• Lei Complementar nº 5225/2024: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente;
• Portaria ICA nº919/SAGA, Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo UBÁ;
• Lei Complementar Nº 238/2024;
• DN COMDES 1/2023 - Regulamenta o Loteamento de Acesso Controlado;
• Decreto nº7307 - Procedimentos.

Formulários:

• Declaração de Ausência de Risco;
• Modelo de Declaração Responsabilidade da Movimentação de Entulhos;
• Autorização para Cadastramento/Construção;
• Modelo de Declaração de Residência;
• Declaração de Posse;
• Termo de Anuência;
• Carimbos Projetos PMU;
• Simulação Regularização Onerosa PRED UBÁ;
• Orientações Altitudes PBZPA Ubá
• Croqui Zona PBZPA Ubá;

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DADOS CARTOGRÁFICOS

A Divisão de Gestão Urbanística e Desenvolvimento Territorial, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, através da Seção de Geoinformação e Cadastro Multifinalitário, dentre outras atribuições, é responsável por:

a) Executar serviços relacionados ao processamento e tratamento de informações espaciais para a Administração Municipal;

b) Desenvolver, manter, organizar e atualizar a base de dados espaciais do Município;

c) Propiciar a implementação e acesso às informações do Cadastro Multifinalitário do Município;

d) Organizar o sistema cartográfico e gerenciar os dados geoespaciais do Município;

Neste sentido, disponibilizamos para download alguns mapas temáticos, camadas georreferenciadas e dados referentes a rede de marcos geodésicos instalados no município, objetivando promover a disseminação e uso dos dados geoespaciais com a população, técnicos e empreendedores.

Download:

• Levantamento Histórico Cadastral 1975 (HIDRASA);
• Marcos Geodésicos;
• PERÍMETROS URBANOS HISTÓRICOS;
• PERÍMETROS URBANOS VIGENTES;
• MAPA PERIMETROS URBANOS;
• MAPA DISTRITOS;
• Limite APA Miragaia;
• Zoneamento Lei Complementar nº30/1995;

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GEO Ubá

Sistema de informações por meio de software geoespaciais de propriedade do Município de Ubá. Trata-se de um programa de gestão com o objetivo de compartilhar dados públicos alinhado às tecnologias de georreferenciamento que proporcionam o desenvolvimento social, econômico e ambiental do território ubaense.

Acesse o GEO Ubá aqui.

por Assessora de Comunicação da PMU