Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado em 01/06/2022 10:05 - Atualizado em 09/07/2024 10:31
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo no âmbito da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Regulamentado pela Lei 3.446/05, o CMDCA tem, dentre outras responsabilidades, formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; elaborar a proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como planos de ação e aplicação dos recursos e supervisionar e fiscalizar a gestão do Fundo.
Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA representantes:
Governamentais
- Órgãos da administração municipal cujas atividades se relacionem com a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Não Governamentais
-Representantes de setores organizados da sociedade civil, legalmente constituídos, que se ocupem da questão a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tais como as organizações socioassistenciais.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CMDCA
Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum
sec.executiva@uba.mg.gov.br
Telefone: 3541 - 8551 (Ramais: 5014 / 5015 e 5107)
Endereço: Fórum Cultural - Praça São Januário, nº 28 - Centro
As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA acontecem virtualmente através de plataforma digital, na segunda terça-feira de cada mês, às 08h, conforme calendário anual aprovado em reunião. CONFIRA AQUI o calendário das reuniões.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU