Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT
Publicado em 01/06/2022 14:17 - Atualizado em 09/07/2024 10:35
O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá - CMTT é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo, deliberativo e normativo no âmbito das questões de trânsito e transporte no município.
Regulamentado pela Lei 3.933/10, o CMTT tem, dentre outras responsabilidades, cooperar com o município no estudo e solução dos problemas concernentes ao sistema de Trânsito e Transporte; definir os procedimentos para a fiscalização comunitária do serviço de transportes e trânsito do município; assessorar o executivo na Política de Trânsito quanto ao uso do solo e segurança no trânsito e quanto a otimização dos serviços para melhor atendimento ao público; colaborar na elaboração do planejamento do sistema de transporte coletivo e propor a política municipal de gratuidade.
Integram o CMTT representantes:
Governamentais:
- Representantes de órgãos da Administração Pública Municipal cujas atribuições se relacionem direta ou indiretamente com o sistema de trânsito e transportes;
- Representantes de órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal que possua representação no Município de Ubá e que tenham entre suas atribuições a proteção do sistema de trânsito e transporte, tais como: a Polícia Rodoviária, Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Policia Militar, Corpo de Bombeiros e Policia Civil;
Não Governamentais:
- Representantes indicados pelos setores organizados da sociedade civil, legalmente constituídos,tais como: organizações do setor industrial, do setor comercial, do setor
agropecuário e do setor de serviços;
- Representantes indicados pelas entidades civis cuja atuação se relacione direta ou indiretamente com o sistema de trânsito e transporte, tais como: instituição de ensino de nível médio ou superior, representante de Associações Comunitárias, representantes da comunidade usuária;
- Representantes indicados pelos prestadores de serviços de trânsito e transporte tais como: Concessionária de transporte coletivo, centros de formação de condutores, transporte escolar e taxistas.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CMTT
Pedro Paulo Campanha Filho
transito@uba.mg.gov.br
Telefone: (32) 3301-6145
As reuniões do CMTT acontecem anualmente, conforme data e horário aprovado pelos conselheiros.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU