Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá - CMSB

Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá - CMSB

Publicado em 01/06/2022 14:18 - Atualizado em 09/07/2024 10:34

O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá - CMSB é um órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com funções, composição e finalidades definidas, regido pela Lei nº 3.816 de 19 de novembro de 2009.

São atos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá:

I – Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento Básico;

II – Participar e opinar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

III – Convocar a Conferência Municipal de Saneamento Básico a cada dois anos e acompanhar a implementação de suas resoluções;

IV – Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fixadas, por parte do poder público e das empresas concessionárias e/ou permissionárias;

V – Controlar, fiscalizar e avaliar os serviços de saneamento básico prestados à população;

VI – Promover audiências públicas representativas dos segmentos sociais existentes, destinadas a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento Básico;

VII – Convocar as empresas concessionárias e/ou permissionárias para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados, direitos dos usuários, tarifas e outros assuntos pertinentes a sua área de atuação;

VIII – Buscar o apoio de entidades e órgãos realizadores de estudos sobre saneamento básico, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

IX – Apresentar anteprojetos de lei ao Poder Executivo, sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos, a fim de que seja considerado seu encaminhamento ao Poder Legislativo;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI – Responder a consulta sobre matéria de sua competência.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, de forma paritária, indicados pelos seguintes órgãos e entidades devidamente estruturadas, organizadas e em pleno funcionamento:

I - Poder Público:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo;

b) 02 (dois) representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

c) 01 (um) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

II - Da sociedade civil:

a) 03 (três) representantes dos usuários, sem vínculo empregatício com as empresas concessionárias ou permissionárias ou com o poder público municipal, sendo um (01) indicado pelas associações comunitárias, um (01) indicado pelas associações rurais e um (01) indicado pelas entidades empresariais;

b) 02 (dois) representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;

O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Presidência;

II - Vice Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Plenário.

CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.

CONTATO

Contato - Lucimar Neide da Silva - Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saneamento

Email : conselhosaneamentobasico@uba.mg.gov.br

Telefone: 3541-8535, ramal 5011

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá são trimestrais, conforme calendário previamente aprovado por maioria simples de seus membros e presenciais. CLIQUE AQUI e confira o calendário 2024. São realizadas no Fórum Cultural, na Praça São Januário, 128, Centro, na 1ª quarta-feira do mês coincidente com o trimestre, às 8 horas.

CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.

por Assessora de Comunicação da PMU