Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
Publicado em 01/06/2022 14:46 - Atualizado em 13/01/2025 09:45
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo no âmbito de sua competência.
Regulamentado pela Lei Complementar 191/16 o conselho tem, dentre outras responsabilidades, formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive quanto aos processos de licenciamento e à aplicação das sanções às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei, bem como deliberar sobre atos autorizativos de sua competência.
Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá – CODEMA representantes:
- Órgãos da administração municipal cujas atividades se relacionem com a proteção ambiental e/ou saneamento básico;
- Órgãos da administração pública estadual ou federal que possuam representação no município de Ubá e que tenham, entre suas atribuições, a proteção ambiental e/ou saneamento básico).
- Representantes de setores organizados da sociedade civil, legalmente constituídos, que se ocupem da questão ambiental, tais como organizações do setor industrial, do setor comercial, do setor agropecuário e do setor de serviços;
- Representantes de entidades civis que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ambiental e/ou saneamento básico, tais como: entidade criada com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, instituição de ensino de nível médio ou superior que tenha curso ministrado na área de proteção ambiental e/ou saneamento básico ou representante de associações comunitárias;
- Representantes de conselhos e/ou ordem de profissionais que possuam representação no município de Ubá, tais como:Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais – CRECI.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CODEMA
Talita Gravina
codema@uba.mg.gov.br
telefone 3541 - 8500 / ramais 2005 ou 2006
As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental acontecem virtualmente através de plataforma digital e transmitida pelo canal do CODEMA no Youtube conforme calendário anual aprovado em reuniao. CONFIRA AQUI o calendário das reuniões.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU