Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Publicado em 01/06/2022 15:20 - Atualizado em 09/07/2024 10:30
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é um órgão colegiado, de caráter deliberativo no âmbito da Assistência Social.
Criado pela Lei 2.697/96 e regulamentado pela Lei 3.621/07, o CMAS tem, dentre outras responsabilidades, definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal; aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano; aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal; aprovar os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
Integram o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS representantes:
Governamentais
- Órgãos da administração municipal cujas atividades se relacionem com a política de Assistência Social.
Não Governamentais
- Representantes de entidades de usuários ou de defesa de Direitos dos usuários de Assistência Social, de entidades prestadoras de serviço da área de Assistência Social e de entidades de classes dos trabalhadores da área de Assistência Social, legalmente constituídas e em regular funcionamento.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CMAS
Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum
sec.executiva@uba.mg.gov.br
Telefone: 3541 - 8551 (Ramais: 5014 / 5015 e 5107)
Endereço: Fórum Cultural - Praça São Januário, nº 28 - Centro
As reuniões Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS acontecem virtualmente através de plataforma digital, na segunda quinta-feira de cada mês, às 08h, conforme calendário anual aprovado em reunião. CONFIRA AQUI o calendário das reuniões.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU