Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Publicado em 01/06/2022 10:22 - Atualizado em 09/07/2024 10:29
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador no âmbito da política de alimentação escolar no município.
Criado pela Lei 2.678/96 e regulamentado pela Lei 3.032/00, o CAE tem, dentre outras responsabilidades, acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias e orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas.
Integram o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE representantes:
Governamentais
- Representante da administração municipal indicado pelo chefe do Executivo;
- Representante do poder Legislativo municipal, indicado pela pela mesa diretora.
Não Governamentais
- Representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
-Representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
-Representante de outro segmento da sociedade civil.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CAE
Juciele dos Reis Costa
nutricao@uba.mg.gov.br
Telefone: (32) 3301-6206
As reuniões do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE acontecem mensalmente, às 08h, na Secretaria Municipal de Educação ( Rua Cel. Carlos Brandão, nº108 - Centro), conforme calendário anual aprovado pelos conselheiros. CONFIRA AQUI o calendário das reuniões.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU