Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Publicado em 01/06/2022 13:40 - Atualizado em 04/09/2024 15:45
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e fiscalizador no âmbito da política municipal.
Criado pela Lei 3.609/07 e regulamentado pela Lei 4.867/21, o CACS FUNDEB tem, dentre outras responsabilidades, acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB e supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Integram o CACS FUNDEB representantes:
- Do Poder Executivo Municipal, com atuação na área de Educação;
- Representantes dos professores , dos diretores e dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
- Representantes dos pais de alunos e dos estudantes da educação básica pública;
- Representante do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar;
- Representantes da Sociedade Civil e de escolas quilombolas.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CACS FUNDEB
Ana Paula Cordeiro Mendonça Menezes
apoiosme@uba.mg.gov.br
Telefone: (32) 3301-6204
As reuniões do CACS FUNDEB são bimestrais e acontecem virtualmente através de plataforma digital, conforme calendário anual aprovado pelos conselheiros.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU