Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Publicado em 01/06/2022 17:29 - Atualizado em 09/07/2024 10:32
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é um órgão colegiado, de caráter deliberativo no âmbito da política habitacional de interesse social.
Regulamentado pela Lei 4.433/16, o CMHIS tem, dentre outras responsabilidades, propor e aprovar prioridades, diretrizes, estratégias e instrumentos da política municipal de Habitação de Interesse Social; propor e participar da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária e aprovar a proposta orçamentária anual destinada à execução da política municipal de habitação.
Integram o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS representantes:
Governamentais
- Órgãos da administração municipal cujas atividades se relacionem com a política habitacional de interesse social.
Não Governamentais
- Representantes da Sociedade Civil, legalmente constituídos, cuja atuação se relacionem com a política habitacional como empresas prestadoras de serviços de energia elétrica e de saneamento básico; entidades representativas de Associações de Moradores e entidades representativas de categoria profissional da área de habitação.
CONFIRA AQUI os conselheiros nomeados.
Contatos:
Secretaria Executiva do CMHIS
Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum
sec.executiva@uba.mg.gov.br
Telefone:3541 - 8551 (Ramais: 5014 / 5015 e 5107)
Endereço: Fórum Cultural - Praça São Januário, nº 28 - Centro
As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS acontecem na última quarta-feira de cada mês, às 08h, em local definido antes de cada reunião, conforme calendário anual aprovado pelos conselheiros. CONFIRA AQUI o calendário das reuniões.
CLIQUE AQUI e acesse as Atas, Pautas e Pareceres das reuniões.
por Assessora de Comunicação da PMU